Um projeto de lei que estabelece a fusão, emancipação e
criação de municípios foi aprovado hoje (15) pelo plenário do senado. Este é o
terceiro projeto aprovado pelo Congresso sobre o mesmo tema. Os dois
anteriores, um deles no ano passado, foram vetados pela presidenta Dilma
Rousseff por causa do impacto sobre as contas públicas. O autor do projeto,
senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ressaltou, em sua justificativa, a importância
de o país ter uma lei que defina a criação, fusão e emancipação de municípios e
criticou os vetos à matéria. “O Brasil não parou no tempo. Pessoas nascem,
trabalham e migram, numa dinâmica que altera constantemente a distribuição da
população no espaço geográfico. Querer congelar uma realidade dinâmica de forma
artificial fere o direito das pessoas de morar, viver e trabalhar de forma
digna onde estão”. Entre os critérios aprovados para a criação de municípios
está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número
mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os que
sofrerem redução da população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões
Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e
Sudeste. O projeto vai agora para a apreciação dos deputados e, caso seja aprovado
com mudanças, voltará para o Senado.
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