O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
confirmou a votação da Proposta de Emenda à Constituição que altera a
legislação sobre a maioridade penal. Diante disso, o plenário da Câmara deverá
votar nesta terça-feira (30). A questão da maioridade penal tem sido bastante
discutida, especificamente no Brasil. Qual seria a melhor forma que venha
atender a insatisfação da sociedade que não aguenta mais ver jovens criminosos
ficarem impunes diante da lei? A constituição Federal Brasileira estabelece em
seu artigo 228 que os menores que 18 anos não são punidos pelos seus atos
irresponsáveis, pois de acordo com este estatuto, eles não possuem maturidade
suficiente para responder pelos seus atos . Os argumentos utilizados contra a
redução da maioridade penal baseiam-se ainda no fato de que essa medida não
iria diminuir a criminalidade nesta idade, pelo contrário, isso poderia causar
uma superlotação nos presídios e o contato com outros criminosos veteranos iria
influenciar os menores aumentando desta forma a violência.
Wilma Santana
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